O dinheiro público, até mesmo de modo a legitimar a sua própria arrecadação pelo Estado por meio dos mais variados impostos, taxas e contribuições, deve ser necessariamente empregado em prol da coletividade.

Partidos políticos, a seu turno, são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas de acordo com a lei civil, em geral na forma de associações, cujos respectivos estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.096/1995[1]).

Assim sendo, mostra-se fundamentalmente equivocado pretender-se que dinheiro público seja utilizado para custear as atividades partidárias, as quais devem ser suportadas pelos próprios filiados dos partidos e, nos limites legais, por doações de pessoas físicas. Ou seja, por aqueles que se identificam com a ideologia e as bandeiras defendidas pela legenda.

Tal medida visa, simultaneamente, a estimular a participação e o controle exercidos internamente pelos próprios filiados, a reforçar o compromisso ideológico dos partidos e a desencorajar o surgimento das chamadas “legendas de aluguel”, partidos inexpressivos que surgem objetivando apenas o recebimento dos recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário – Lei 9.096/1995, art. 38 e segs.) e a negociação de seus tempos de rádio e televisão (Lei 9.096/1995, art. 45 e segs.)[2].

A título de exemplo, cita-se episódio emblemático envolvendo o Partido da Mulher Brasileira (PMB), registrado no TSE em novembro de 2015. Agora com apenas dois deputados federais (ambos homens, ironicamente), a legenda causou enorme repercussão ao promover um verdadeiro leilão político do tempo de TV adquirido na última “janela de infidelidade”, durante a qual 22 deputados aderiram ao partido recém criado para se beneficiarem caso a emenda da reforma política não fosse aprovada. Passado o risco, 20 deixaram a sigla logo em seguida.

Registre-se que, de modo algum, critica-se aqui o pluralismo político, princípio fundamental da República, insculpido no inciso V do art. 1º da Constituição Federal[3]. A criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos deve permanecer livre (CF, art. 17). O que se condena veementemente é apenas que tais entidades privadas sejam sustentadas com dinheiro público, para o qual há inúmeras outras aplicações eminentemente prioritárias.

É notório que esse fluxo de dinheiro público que, atualmente, financia as estruturas partidárias serve, também, como forte incentivo à criação de novas legendas com vistas a, exclusivamente ou, ao menos, prioritamente, fazer jus a cotas do Fundo Partidário e a inserções gratuitas em redes de rádio e TV. Já existem 35 partidos políticos devidamente registrados no TSE[4], com outros 63 em processo de formação[5], entre os quais o Partido Nacional Corinthiano (PNC).

O Fundo Partidário, em um primeiro momento, poderia ser destinado ao custeio da Justiça Eleitoral. O ideal, contudo, seria que fosse definitivamente abolido. Ressalte-se que, à medida em que tem seus recursos distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição (Lei 9.096/1995, art. 41, inciso II), o fundo também contribui para reforçar o caixa dos partidos tradicionais, atuando na contramão da renovação política almejada pelos cidadãos.

As inserções em rádio e TV, apesar de chamadas de “gratuitas” na Lei 9.096/1995, apenas têm esse caráter para os partidos, uma vez que são cobradas normalmente dos cofres públicos por meio da cessão de compensações fiscais às emissoras (art. 52, parágrafo único, da referida lei). À medida que o número de legendas diminuir como consequência natural da extinção do Fundo Partidário, esse gasto também diminuirá.

Futuramente, com menos legendas, todas capazes de se sustentar por conta própria, o financiamento governamental para esse fim pode ir sendo progressivamente reduzido, até ser retirado em sua totalidade, bastando que o TSE promova a regulamentação das condições e dos limites em que os partidos estariam autorizados a adquirir, com seus próprios meios, propaganda nos veículos de comunicação, o que, por ora, é vedado (Lei 9.096/1995, art. 45, § 6º).

Estudos apontam que um grande número de partidos implica em maiores níveis de corrupção, à medida em que dificulta a comparação entre os candidatos e divide os votos, prejudicando, assim, a efetividade da responsabilização (accountability) e dificultando a troca de políticos por seus opositores nas eleições. Em resumo, a fragmentação partidária aumenta o risco de os eleitores votarem no candidato errado e diminui suas chances de corrigirem esse erro no pleito seguinte[6].

Nesse aspecto, conforme aponta estudo da Universidade de Gotemburgo, o Brasil tem o maior número de partidos com força política na Câmara em um total de 110 países monitorados[7]. Mais corrupção à parte, essa hiperfragmentação também leva a um “presidencialismo de coalizão” cujo esforço para se manter a governabilidade acaba saindo muito caro, devido à necessidade de partilha do governo (o famoso “loteamento” dos cargos) e de realização de concessões em posições programáticas para se chegar a um consenso entre os vários partidos.

Por fim, vale registrar a falibilidade do argumento de que o financiamento privado aumenta a corrupção, pois incentiva o “caixa dois” (doações ilegais, não declaradas à Justiça Eleitoral). Primeiro, porque essa prática não deixa de ocorrer num regime de financiamento público, como demonstra recorrentemente o noticiário político. Segundo, porque o que realmente a impede, ou ao menos diminui drasticamente, são fiscalizações efetivas e punições exemplares, que podem e devem ser executadas qualquer que seja o regime de financiamento.

 

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096.htm

[2] http://brasil.elpais.com/brasil/2015/01/28/politica/1422483880_291598.html

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

[4] http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/registrados-no-tse

[5] http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/partido-em-formacao

[6] Schleiter, Petra; Voznaya, Alisa M. Party System Competitiveness and Corruption: http://users.ox.ac.uk/~schleite/paper1.pdf

[7] http://pv.org.br/2016/06/29/brasil-lidera-indice-internacional-em-numero-de-partidos-o-que-isso-significa-para-a-crise