A Constituição de 1988 conferiu aos cidadãos a prerrogativa de apresentação dos chamados Projetos de Lei de Iniciativa Popular (PLIPs): “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º).

Apesar de parecer uma porcentagem pequena, um por cento do eleitorado nacional equivale, atualmente, a cerca de 1,5 milhão de pessoas. Ademais, conforme estabele o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é preciso cumprir com alguns requisitos formais, tais como a utilização de formulário padronizado, contendo, além das assinaturas, nomes completos, endereços e números dos respectivos títulos dos eleitores[1].

Em virtude dessas barreiras burocráticas, até hoje foram propostos somente cinco projetos. Os quatro primeiros já foram convertidos em importantes leis, a saber: Leis 8.930/1994 (caso Daniella Perez: incluiu o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos), 9.840/1999 (combate à compra de votos, por meio da cassação do mandato do condenado e pagamento de multa), 11.124/2005 (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social: criou um sistema de acesso da população de menor renda à terra urbanizada) e Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa: estabeleceu os casos em que um político se torna inelegível)[2]. O mais recente, envolvendo as “10 Medidas Contra a Corrupção”[3], pode ser votado na Câmara ainda este ano[4].

Percebe-se, assim, que o mecanismo da proposição popular é capaz de dar ensejo à tramitação de projetos de lei de alta relevância para o país, tratando, inclusive, de temas de cunho estrutural, os quais os parlamentares dificilmente proporiam por iniciativa própria. Dito isso, resta evidente que a desburocratização desse mecanismo seria muito benéfica para a população, permitindo-lhe propor legislações em prol dos seus interesses mais fundamentais de forma direta, sem depender de representantes que, não raro, não norteiam os projetos que apresentam precipuamente com base no interesse público.

A flexibilização dos critérios quantitativos já causaria enorme impacto positivo. Essa barreira poderia, facilmente, ser reduzida à metade (meio por cento do eleitorado nacional; um décimo e meio por cento dos eleitores de pelo menos cinco Estados). Entretanto, ainda mais importante do que essa redução quantitativa é a amenização dos requisitos qualitativos, formais, os quais emperram fortemente a proposição dos PLIPs.

Nos dias de hoje, com a internet à disposição da quase totalidade da população, seja com recursos próprios ou em lan houses, não faz mais sentido ater-se a formulários em papel para fins de apurar a vontade de milhares de cidadãos. É preciso legitimar, o quanto antes, a vontade popular expressa por meio de plataformas online, preferencialmente não governamentais, criadas com esse propósito específico.

[1] http://www2.camara.leg.br/participe/sua-proposta-pode-virar-lei
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara-dos-deputados/RICD%20atualizado%20ate%20RCD%2017-2016.pdf

[2] http://www.politize.com.br/4-projetos-de-iniciativa-popular-que-viraram-leis

[3] http://www.dezmedidas.mpf.mp.br

[4] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604